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Titulares cuja Licença de Uso e Porte de Arma esteja caducada poderão regularizar a sua situação sem coimas

Em comunicado enviado à redação, a Polícia de Segurança Pública (PSP) informa que todos os titulares de licenças de uso e porte de arma que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, poderão legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima.

Para tal, deverão deslocar-se ao Núcleo de Armas e Explosivos da PSP do Comando de Bragança, após o dia 22 de setembro e dentro dos 180 dias seguintes, fazendo-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para iniciarem o processo de legalização.

Através deste pedido de divulgação, a PSP pretende que o maior número possível de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que esta força de segurança contabiliza, desde 2006, um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as seis mil, correspondendo a um número ainda maior de armas que estarão em situação ilegal.

Para ver a totalidade dos documentos necessários, deverá consultar o site:

https://seronline.psp.pt (separador de perguntas frequentes (FAQ's))

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